Fortaleza assina Termo de Ajustamento de Conduta para a área da Saúde Mental

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Fortaleza assina Termo de Ajustamento de Conduta para a área da Saúde Mental

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A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Fortaleza assinou na última terça-feira, 25 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a área da Saúde Mental que prevê ações de melhoria e reestruturação da rede de saúde mental, incluindo infraestrutura, pessoal e aquisição de insumos, entre outras.

O TAC é um acordo entre Ministério Público e violador de determinado direito coletivo com a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. A expectativa é que o acordo contribua na consolidação de um plano de reestruturação da saúde mental de Fortaleza, segundo a secretária da Saúde Joana Maciel.

Segundo a Prefeitura, o documento contou com a participação de agentes como o Executivo Municipal, o Ministério Público, representantes de usuários e de entidades da sociedade civil em discussões em audiências públicas e reuniões, sendo sua assinatura considerada histórica por esse motivo.

O acordo reforça a transparência das ações e políticas desenvolvidas pela Prefeitura de Fortaleza e institui uma comissão que terá reuniões mensais e acompanhará a execução das ações, com um relatório mensal sobre os avanços das ações elaborado pela SMS.

 

Com informações da Prefeitura de Fortaleza e Portal de Direitos Coletivos.

 

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Redação JMédico
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