Justiça proíbe consultas farmacêuticas em consultórios

Primeiros epidemiologistas de campo do Brasil formam-se no Ceará
13 de junho de 2017
Sesa Inscreve até sexta-feira para Workshop de Prevenção e Controle das IRAS
14 de junho de 2017

Justiça proíbe consultas farmacêuticas em consultórios

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

A 2ª Vara Federal de Florianópolis expediu liminar que suspende trechos de resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a consultas farmacêuticas em consultórios, assim como a “avaliação de resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente.”

Segundo a liminar, as Resoluções CFF nº 585 e 586/13 “infringe diretamente normas constitucionais e infraconstitucionais”. Assim, a realização de consulta e prescrição de medicamento é exclusividade de médicos, não podendo o profissional de farmácia realizá-lo, uma vez que existe dubiedade inciso VII do Artigo 7º (sobre consulta farmacêutica), da Resolução CFF nº 585/13, o que acaba por “confundir profissionais e público em geral”.

Quanto à prática de “avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente”, o juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, autor do despacho, entende que “a utilização em farmácias e drogarias com a finalidade de prescrição de medicamentos, sem a prévia manifestação de profissional da medicina é violação de ato médico”, por ser diagnose nosológica (art. 4, §1º da Lei 12.842/2013.

Com informações do Conselho Federal de Medicina.

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.
Redação JMédico
Redação JMédico
Equipe de Reportagem Jornal do Médico | Canal de Comunicação sobre Medicina, Direito & Saúde | E-mail: redacao@argollomarketing.com.br