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VI CBDS – Descumprimento de ordem judicial na saúde e o conflito da Lei no 8.666/93

descumprimento

Seguindo a programação do dia 29, às 10h será realizada a mesa redonda que tera como tema central da discussão: “Descumprimento de ordem judicial na saúde e o conflito da Lei no 8.666/93”.
Para presidir esta mesa, teremos a Promotora de Justiça da 1a PSP/MP-CE,  Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque. Os demais membros da mesa são:
 

  • Milene Henrique – Juíza da 2a Vara da Fazenda Pública do Tocantins e Coordenadora do Comitê Executivo da Saúde do TJ-TO.
  • Fátima Nogueira – Coordenadora Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
  • Caroline Moreira Gondim – Procuradora do Estado do Ceará.
  • Jairo Bisol – Promotor de Justiça do MP-DFT.

 
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