A Lei nº 11.340/2006 completou vinte anos. O país a conhece pelo capítulo penal — juizados especializados, medidas protetivas, prisão preventiva. Poucos lembram que ela também protege o emprego: o art...
A Lei nº 15.325/2026 representa um marco normativo ao reconhecer e disciplinar juridicamente a profissão multimídia, conferindo visibilidade legal a atividades que, embora já amplamente disseminadas n...
A Medicina Legal e Perícia Médica é a especialidade que conecta a ciência médica ao sistema de Justiça, fornecendo suporte técnico para decisões judiciais. O médico perito atua na análise de doenças, ...