A Lei nº 11.340/2006 completou vinte anos. O país a conhece pelo capítulo penal — juizados especializados, medidas protetivas, prisão preventiva. Poucos lembram que ela também protege o emprego: o art...
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A Lei nº 11.340/2006 completou vinte anos. O país a conhece pelo capítulo penal — juizados especializados, medidas protetivas, prisão preventiva. Poucos lembram que ela também protege o emprego: o art...