Com cancelamento definitivo do registro por parte do Conselho, OS Ideas fica impedida de atuar em qualquer unidade de saúde no estado do Rio de Janeiro.
Em cumprimento à sua Resolução nº 364/2026, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) puniu a Organização Social (OS) Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) por falta de pagamento a médicos que atuaram em duas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro. De acordo com as decisões, o Conselho determinou o cancelamento definitivo do registro de inscrição da OS, em processo relacionado ao Hospital Estadual Alberto Torres, e a suspensão do registro da pessoa jurídica pelo prazo de um ano, em procedimento referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Colubandê, ambos situados em São Gonçalo. A medida passa a valer nesta terça-feira, 17 de novembro, em respeito aos prazos processuais. As decisões foram tomadas durante sessão plenária, que aconteceu na sede do Cremerj, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro.
As duas punições foram aplicadas após a apuração de denúncias de atrasos nos pagamentos dos profissionais referentes aos meses de maio e junho de 2026. Durante os processos administrativos, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) informou que os repasses financeiros à OS tinham sido integralmente realizados. Apesar de regularmente notificado, o Ideas não apresentou defesa prévia nem comprovou a quitação dos débitos. As decisões tiveram como relatores os conselheiros do Cremerj Renata Lima, no caso do Hospital Estadual Alberto Torres, e Fernando Jorge dos Santos Barros, no procedimento referente à UPA Colubandê.
Ideas foi notificado de decisões, mas não se manifestou
A Resolução Cremerj nº 364/2026, que é de relatoria do conselheiro do Cremerj Raphael Câmara, que também é conselheiro federal, estabelece medidas administrativas contra pessoas jurídicas que atrasam o pagamento de salários ou honorários médicos por mais de cinco dias. No caso da UPA Colubandê, a penalidade de suspensão do registro por um ano prevê a possibilidade de reativação mediante comprovação da quitação integral dos débitos, conforme o artigo 10, parágrafo 1º, da norma. Já no processo relativo ao Hospital Estadual Alberto Torres, o cancelamento definitivo foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária.
O Ideas foi notificado das duas decisões e teve prazo de dez dias corridos para apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM). Como não houve manifestação da instituição até 16 de novembro, os processos foram encaminhados, nesta terça-feira, 17 de novembro, ao setor de Registro de Pessoas Jurídicas do Cremerj, para adoção das providências necessárias ao cumprimento das penalidades.
Como a OS recebeu duas punições, prevalece a mais grave, que é a cassação. Desta forma, o Ideas fica impedido de prestar serviços médicos em todo o estado do Rio de Janeiro, porque a sua inscrição no Cremerj fica definitivamente cancelada.
Cremerj realiza fiscalizações contra calotes a médicos
O Cremerj, por meio do Departamento de Fiscalização (Defis) da autarquia, vem realizando diversas vistorias para averiguar situações relacionadas à falta de pagamento aos médicos e para cumprir a Resolução Cremerj n° 364/2026, conforme aconteceu na última semana após receber denúncias dos profissionais.
No dia 10 de novembro, o Conselho fiscalizou a UPA 24h Nova Iguaçu II (Botafogo), onde foram relatados atrasos salariais, incertezas na troca da empresa terceirizada e preocupação com possível redução dos salários médicos; e o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), também conhecido como Hospital da Posse. Neste, o Defis apurou relatos de incertezas quanto aos repasses estaduais e federais, dificuldades para o pagamento dos funcionários, incluindo médicos, e o risco de desassistência caso a situação não fosse resolvida. A direção chegou a afirmar que vinha cobrando respostas da prefeitura.
Já no dia 12 de novembro, o Cremerj esteve em unidades de saúde de Petrópolis, dando sequência às ações iniciadas na terça-feira (10/11), em Nova Iguaçu. Nessa sexta-feira, 13 de novembro, o Cremerj fiscalizou o Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, para também verificar a situação dos pagamentos aos médicos.
No dia 11 de novembro, após a fiscalização em Nova Iguaçu, a classe médica chegou a ter uma vitória, quando os médicos com vínculo celetista voltaram a receber seus salários. A situação dos profissionais contratados como Pessoa Jurídica (PJ), num primeiro momento, não havia sido resolvida, mas, depois de uma nova atuação do Conselho, as pendências salariais foram solucionadas.
Cremerj trabalha junto ao CFM para resolução estadual se tornar lei nacional
Raphael Câmara, que também é conselheiro federal, vem atuando em Brasília para ampliar a Resolução Cremerj n° 364/2026, que combate os calotes de OSs e de outras empresas contra os médicos. Atualmente, há articulações no Congresso Nacional para transformar o texto em lei federal. O motivo é o enfrentamento da falta de pagamentos aos médicos em âmbito nacional, considerando que o problema tem ocorrido em várias partes do Brasil.
No Rio de Janeiro, o Cremerj segue acompanhando a situação e aplicando a Resolução. Além disso, o Conselho tem acionado os órgãos competentes, como a Defensoria Pública, para somar esforços em relação aos casos de inadimplência contra os profissionais.







